O
Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara, condenou o
ex-prefeito de Goianinha, Rudson Raimundo Honório Lisboa, a devolver ao
erário público o valor de R$ 32.073,97, devidamente atualizado.
A
decisão foi tomada a partir da inspeção ordinária na prestação de
contas, exercício de 2005 da Prefeitura Municipal, que encontrou
irregularidades na concessão indevida de diárias, ausência de
comprovação do emprego de recursos públicos, aplicação de recursos do
FUNDEF aquém do legalmente determinado, como também aquisição de
combustíveis e material sem destinação específica.
A
equipe técnica do TCE e o órgão Ministerial sustentaram que a defesa
apresentada pelo gestor municipal foi incapaz de sanar todas as
irregularidades.
Diante
das ocorrências, o voto do conselheiro relator Tarcísio Costa, foi pela
desaprovação das contas, com ressarcimento ao erário municipal no
importe de R$ 32.073,97, devidamente atualizado, sendo R$ 16.742,50, em
virtude da concessão indevida de diárias e R$ 15.407,70 pela não
comprovação do emprego dos recursos. Além disso, o ex-gestor também
recebeu multa de 10% do valor atualizado do débito e mais multa de R$
600,00. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.
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